Nova regra da aposentadoria impõe mais 21.900 horas de trabalho

Tempo de contribuição para um benefício de salário mínimo sobe de 15 para 25 anos

As mulheres do campo que atuam na agricultura familiar terão que trabalhar por mais 21.900 horas para atingir as regras mínimas da aposentadoria, de acordo com a reforma apresentada pelo governo e que está em discussão no Congresso.

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) número 287 extingue as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição e cria uma nova regra com idade mínima de 65 anos e, pelo menos, 25 anos de contribuição.

Atualmente, a regra da aposentadoria por idade para a mulher do campo prevê 15 anos de contribuição com idade mínima de 55 anos. Ou seja, são dez anos a mais de idade e de contribuição. Considerando uma rotina diária de seis horas de atividade na terra, as trabalhadoras terão que contribuir por mais dez anos.

Para os homens, também são exigidos 15 anos de contribuição, porém, a idade mínima para a aposentadoria é de 60 anos.

O governo também terá que criar uma sistema novo de recolhimento das contribuições dos trabalhadores rurais, que passaram a fazer pagamentos mensais ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), como fazem os trabalhadores urbanos e os autônomos.

Pela regra atual, a contribuição dos trabalhadores rurais à Previdência Social é feita de forma indireta, por meio dos impostos na venda da produção agrícola.

“A reforma apresentada pelo governo tem regras extremamente penosas. É absurdo exigir uma contrapartida dessa magnitude do trabalhador rural, levando em conta que ainda existe a tributação sobre a venda da produção”, disse o advogado Guilherme Portanova, diretor jurídico da Cobap (Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas).

A arrecadação líquida da Previdência rural em janeiro, último dado divulgado pelo governo, foi de R$ 585,3 milhões. O valor é muito abaixo do total da folha de pagamento do INSS com as aposentadorias rurais, cerca de R$ 8,79 bilhões. No entanto, só em janeiro, o governo abriu mão de R$ 353,3 milhões em renúncias fiscais no setor rural. O valor das renúncias equivale a 60% da arrecadação previdenciária no campo.

Em janeiro de 2016, o governo arrecadou R$ 582,3 milhões com as contribuições indiretas dos trabalhadores rurais, no entanto, no auge da política de renúncia fiscal, deixou de receber outros R$ 429,8 milhões.

O déficit dos benefícios rurais passou de R$ 8,01 bilhões em janeiro de 2016 para R$ 8,29 bilhões em janeiro deste ano. Uma alta de 3,5%. No mesmo período, arrecadação rural líquida teve alta de 0,5%.

O secretário da Previdência Social, Marcelo Caetano, explicou como é a proposta de contribuição elaborada pelo governo. “Será reconhecido o passado [período de trabalho no campo sem a contribuição individual]. Mas, após a aprovação de uma lei expecífica, que nem será logo depois da aprovação da PEC, será criada uma alíquota de contribuição favorecida, o que pode ser em torno de 5% [do salário mínimo] ou um pouco mais”, disse.

Crescimento vegetativo

Ao todo, o INSS paga por mês cerca 9,4 milhões de benefícios rurais. Nas cidades, são 19,8 milhões de beneficiários (contando aposentadorias e pensões).

O ritmo de crescimento dos benefícios rurais é bem mais lento que o dos benefícios urbanos. Nos últimos dez anos, o total de pagamentos subiu de 7,5 milhões para os atuais 9,4 milhões, alta de 25,3%.

Por sua vez, a folha de pagamentos urbanos que tinha 14,6 milhões de beneficiários em 2017 passou para 19,8 milhões, cresceu 35,6%.